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Resumo Jurídico

Quais são os abusos ocorridos nas dependências da escola?

Os pais devem ter atenção redobrada quando o assunto é a educação dos seus filhos. Os valores construídos pela família devem ser preservados, pois a educação, antes de tudo, é um direito e dever natural da família.

Os abusos, as violações de direitos, a discriminação, a doutrinação ideológica no ambiente escolar acontecem quando a transmissão de conhecimentos fere a liberdade de aprender do aluno, restringindo-o a uma ideologia, que em derradeiras oportunidades, contraria sua formação moral obtida no ambiente familiar.

O dever de educar da família deve ser respeitado e o Estado deve contribuir para que o crescimento educacional aconteça da melhor maneira para a criança ou adolescente, sem que isto ocasione danos em sua formação.

Os pais, crianças e adolescentes não são obrigados a vivenciar esta situação, podendo valer-se de seus direitos para que a sua liberdade de aprendizado seja respeitada.

Não são incomuns casos em que crianças e adolescentes são constrangidos a engolir “novidades ideológicas” sob a justificativa de que a Escola sabe o que é melhor para se formar um cidadão.

Quais são meus direitos?

A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e deverá ter seu direito à educação respeitado, sem prejuízo de sua liberdade de consciência, de crença e moral.

O Estado deverá proteger, favorecer e dar condições para o amplo desenvolvimento da família.
Toda criança e adolescente tem o direito de aprender e de ser respeitado por seus educadores, sendo direito dos pais ou responsáveis ter conhecimento do projeto pedagógico das escolas e participar da definição das propostas educacionais.

Assim, a transmissão de conhecimento, que é missão da escola, deve respeitar os valores transmitidos pelos pais ou responsáveis, como primeiros educadores de seus filhos.
O papel da escola é a transmissão de conhecimentos e não a doutrinação ideológica, moral ou até mesmo político-partidária.

A Constituição Federal, as leis infraconstitucionais e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário dão amplo embasamento jurídico aos direitos dos pais e seus filhos com relação ao direito a educação, à liberdade de consciência, moral e crença.

Como proceder?

1° Passo:
Identificar a violação de direitos.

2° Passo:
Conversar pessoalmente com o Diretor da Escola ou Coordenador Pedagógico sobre a situação.

3° Passo:
Encaminhar, por escrito, uma notificação ao Diretor da Escola ou Coordenador Pedagógico expondo a situação que está violando o direito da criança ou adolescente e dos pais.

4° Passo:
Caso não haja solução extrajudicial, o caso deverá ser levado ao Poder Judiciário.
a) Se tratar de um caso específico, em que não interfira no direito da coletividade, mas tão somente de um aluno isoladamente, deverá proceder a propositura de Ação Judicial em desfavor da escola e/ou de seus representantes.
b) Se tratar de violação de direito de toda a coletividade (por exemplo, vários ou todos os alunos de uma classe, ou da escola), deverá ser proposta uma representação junto ao Ministério Público.

Embasamento Jurídico:

No que se refere ao direito à educação, como dever do Estado e da família, a Constituição Federal prevê:

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Quanto à liberdade de consciência e de crença, que encontra perfeito enquadramento constitucional, também no ambiente escolar:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

A família tem o direito natural de educar, por ser a base da sociedade, devendo ser protegida e amparada pelo Estado:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.
§ 5º Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.
§ 7º Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, como norma infraconstitucional, também dá amparo à liberdade de aprendizagem da criança e do adolescente e prevê a participação dos pais ou responsáveis na definição das propostas educacionais:

Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I – ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II – opinião e expressão;
III – crença e culto religioso;
IV – brincar, praticar esportes e divertir-se;
V – participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI – participar da vida política, na forma da lei;
VII – buscar refúgio, auxílio e orientação.

Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II – direito de ser respeitado por seus educadores;
III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV – direito de organização e participação em entidades estudantis;
V – acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Ademais, como se não bastassem as disposições legais brasileiras, os tratados internacionais também fortalecem o papel da família quanto à educação dos filhos:

Declaração Universal  dos Direitos Humanos (1948)

Artigo 16°
1.A partir da idade núbil, o homem e a mulher têm o direito de casar e de constituir família, sem restrição alguma de raça, nacionalidade ou religião. Durante o casamento e na altura da sua dissolução, ambos têm direitos iguais.
2.O casamento não pode ser celebrado sem o livre e pleno consentimento dos futuros esposos.
3.A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção desta e do Estado.

Pacto de São José

ARTIGO 12 Liberdade de Consciência e de Religião
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de consciência e de religião. Esse direito implica a liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças, bem como a liberdade de professar e divulgar sua religião ou suas crenças, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado.
2. Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar sua liberdade de conservar sua religião ou suas crenças, ou de mudar de religião ou de crenças.
3. A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às limitações prescritas pelas leis e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou morais públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.
4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções.

Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (1992)

ARTIGO 23
1. A família é o elemento natural e fundamental da sociedade e terá o direito de ser protegida pela sociedade e pelo Estado.
2. Será reconhecido o direito do homem e da mulher de, em idade núbil, contrair casamento e constituir família.
3. Casamento algum será celebrado sem o consentimento livre e pleno dos futuros esposos.
4. Os Estados Partes do presente Pacto deverão adotar as medidas apropriadas para assegurar a igualdade de direitos e responsabilidades dos esposos quanto ao casamento, durante o mesmo e por ocasião de sua dissolução. Em caso de dissolução, deverão adotar-se disposições que assegurem a proteção necessária para os filhos.

Convênio Internacional do Direito Econômico, Social e Cultural

Artigo 10 – Os Estados-partes no presente Pacto reconhecem que:
1. Deve-se conceder à família, que é o núcleo natural e fundamental da sociedade, a mais ampla proteção e assistência possíveis, especialmente para a sua constituição e enquanto ela for responsável pela criação e educação dos filhos. O matrimônio deve ser contraído com o livre consentimento dos futuros cônjuges.
2. Deve-se conceder proteção especial às mães por um período de tempo razoável antes e depois do parto. Durante esse período, deve-se conceder às mães que trabalham licença remunerada ou licença acompanhada de benefícios previdenciários adequados.
3. Devem-se adotar medidas especiais de proteção e assistência em prol de todas as crianças e adolescentes, sem distinção alguma por motivo de filiação ou qualquer outra condição. Deve-se proteger as crianças e adolescentes contra a exploração econômica e social. O emprego de crianças e adolescentes, em trabalho que lhes seja nocivo à moral e à saúde, ou que lhes faça correr perigo de vida, ou ainda que lhes venha prejudicar o desenvolvimento normal, será punido por lei. Os Estados devem também estabelecer limites de idade, sob os quais fique proibido e punido por lei o emprego assalariado da mão-de-obra infantil.